Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira (31) para solicitar a reinclusão no regime tributário e manter os benefícios.
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a gestão para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo a Receita Federal, essa opção está disponível para contribuintes que foram excluídos em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram débitos referentes aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.
No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram suas pendências dentro do prazo previsto, permanecendo automaticamente no regime sem necessidade de nova solicitação.
Por outro lado, 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação foram excluídos do Simples Nacional desde 1º de janeiro. Para retornar ao regime, esses CNPJs precisam regularizar débitos por meio de parcelamento ou transação tributária.
A Receita Federal esclarece que a exclusão não significa o fechamento da empresa, que pode continuar operando e emitindo notas fiscais, mas perde os benefícios do regime simplificado.
