A Justiça Federal determinou que o município de Tancredo Neves deve ajustar os salários e a carga horária dos cirurgiões-dentistas da rede pública conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/1961. A decisão atendeu a uma ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), que identificou irregularidades no edital de contratação de 2022.
De acordo com a legislação vigente, os dentistas devem receber, no mínimo, três salários mínimos por uma jornada de 20 horas semanais. No entanto, segundo informações do Portal Baixo Sul, a prefeitura contratou profissionais para 40 horas com remuneração de apenas R$ 2.600, valor abaixo do piso estabelecido por lei.
A sentença determina que o município ajuste os contratos dos profissionais convocados por meio do Edital nº 01/2022, garantindo o piso salarial e respeitando a jornada legal sem que isso cause prejuízos aos atuais servidores.
Embora ainda caiba recurso, o CROBA considera a decisão uma importante vitória para a valorização da Odontologia pública e para assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais da área.
