O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) solicitando o veto ao Projeto de Lei nº 25.851, aprovado no dia 17 de junho pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A proposta, de autoria do próprio Governo do Estado, prevê a redução dos repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), o que pode comprometer o funcionamento de cartórios em 224 cidades.
Atualmente, o Fecom recebe 12,2% da receita dos cartórios baianos. O projeto reduz esse percentual para 9%, o que representa um corte de R$ 2,657 milhões por mês no orçamento do fundo. Os recursos são destinados a garantir uma espécie de “renda mínima” aos cartórios deficitários — que hoje representam 461 dos 752 em funcionamento na Bahia.
O ofício enviado pelo TJ-BA é resultado de uma reunião entre a presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, representantes do concelho gestor do Fecom e delegatários baianos, ocorrida na última quinta-feira (3). O encontro discutiu os riscos que a proposta traz à manutenção dos serviços cartorários, especialmente nas cidades do interior.
Mesmo com os possíveis impactos, a presidência do TJ-BA não disponibilizou a íntegra do ofício à imprensa. A medida, segundo as entidades do setor, pode agravar ainda mais o já deficitário orçamento do fundo, que acumula uma média anual negativa de R$ 40,4 milhões e arrisca ser extinto em pouco mais de seis anos, caso a lei seja sancionada.
Enquanto reduz os recursos destinados ao Fecom, o projeto aprovado aumenta em 4% os repasses ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A mudança gerou críticas por parte de entidades como a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg), que aponta riscos de desassistência à população, especialmente nas cidades menores. Entre os municípios com cartórios ameaçados de fechamento estão Wenceslau Guimarães e Nilo Peçanha.
