O governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa, na última terça-feira (19), a minuta da lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
A proposta busca ampliar o uso de medidas previstas na legislação brasileira para crimes de menor gravidade, como restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade, uso de tornozeleira eletrônica, acompanhamento psicossocial e outras medidas cautelares.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, a medida tem como objetivos reduzir a superlotação dos presídios e a reincidência criminal. O projeto integra o programa Bahia Pela Paz e prevê a criação de uma superintendência estadual para acompanhar e fiscalizar a aplicação das alternativas penais, em articulação com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
