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Prefeito cria gabinete para a Primeira-Dama com direito a 3% do fundo de repasses federais

O prefeito Pedro Medeiros sancionou a Lei nº 377/2024, que transforma o cargo de Primeira-Dama em Secretaria Municipal com plenos poderes administrativos. Com a mudança, Maria Cirlene Soares Medeiros, esposa do gestor, foi nomeada secretária e passa a ter direito a remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gerência direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No município de Afonso Cunha, a nova secretaria terá autonomia para ordenar despesas e administrar recursos não apenas do FPM, mas também de receitas próprias e transferências estaduais e federais. A estrutura poderá atuar em áreas como saúde, educação, habitação, cultura, esporte e assistência social, além de organizar campanhas, arrecadar doações e propor projetos.

A criação da pasta, ocupada pela Primeira-Dama, abre margem para questionamentos sobre legalidade e moralidade administrativa, já que institucionaliza o papel com status de secretaria e orçamento próprio. Também foi nomeado o ex-prefeito Arquimedes Américo Bacelar como secretário extraordinário de Governo em Brasília.

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