A Prefeitura de Itacaré publicou nesta segunda-feira (5) o Decreto nº 296/2026, que proíbe a cobrança de consumação mínima para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras nas praias do município.
A medida garante o livre acesso às praias, reforça o Código de Defesa do Consumidor e impede qualquer taxa obrigatória para permanência na faixa de areia. Quem descumprir a regra pode sofrer multas, ter o alvará suspenso ou cassado, além da apreensão dos equipamentos.
A iniciativa busca tornar o turismo mais justo, acessível e responsável para moradores e visitantes.
