Um advogado de Apuarema procurou o Informe 73 para falar sobre o requerimento feito para Betão e outros agentes públicos do município, para não utilizarem suas contas pessoais para promoverem atos do governo. Segundo o advogado, que analisou o pedido, a resp 1.937081/Sp citada no documento não existe.
Segundo o advogado, o requerimento pode ter usado uma ferramenta de inteligência artificial para criar o pedido e, assim, acabou criando a jurisprudência. Com a decisão sendo proferida pelo ministro relator Og Niceas Marques.
Ele contou ao Informe 73 que os prefeitos podem postar em suas redes sociais pessoais sobre ações de obras do governo, sendo proibido o uso de dinheiro público em campanhas oficiais para autopromoção, sendo uma decisão de recurso especial de número 2175480 – SP. O que fica proibido é a utilização de veículos oficiais para autopromoções.
O requerimento foi votado na última quinta-feira (25) e foi considerado uma suposta censura contra a gestão do prefeito Betão, já que é comum que prefeitos e agentes públicos mostrem o que têm sido feito por eles e pela gestão em seus perfis pessoais, não só em Apuarema, como em outras cidades, estado e país, sendo que uma resolução apresentada por Roberto mostra como deve ser feito.
Antes mesmo do requerimento votado na Câmara Municipal, a comunicação da prefeitura respeitou as regras, sem expor a imagem de Betão e outros agentes públicos. Já em suas redes sociais, o prefeito compartilha sua rotina, mostrando sua vida pessoal e seu trabalho como prefeito.
