A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação já havia sido adiada na reunião de 11 de junho, quando a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento de adiamento aprovado simbolicamente pelo colegiado.
Hoje, a pauta voltou à CAE, mas a votação foi novamente adiada devido a um requerimento apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Agora, a previsão é que o projeto seja votado pela comissão no dia 20 de agosto. Após isso, o texto será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), impõe diversas exigências para a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo a apresentação de um laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); cadastro dos produtos fabricados, importados ou exportados na Receita Federal; e registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
“O crescente uso dos cigarros eletrônicos tem ocorrido sem qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos vendidos e as embalagens não apresentam advertências ou alerta sobre os riscos de uso”, destaca o texto. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), aceitou uma emenda que aumenta de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para a venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos.
O projeto também proíbe a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam dar cor ao aerossol, aditivos contendo vitamina E, óleos minerais, vegetais ou gordura animal, ou outros considerados impróprios para aquecimento e inalação. Se aprovada, a regulamentação sujeitará o consumo de cigarros eletrônicos às mesmas regras do cigarro convencional, proibindo seu uso em locais fechados. A venda e fornecimento do produto para menores de 18 anos continuarão proibidas.
Fonte: Agência Brasil
