A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que prevê a adoção de vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A definição da periodicidade ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro ao tornar obrigatória a inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículos roubados e casos de suspeita de clonagem. Atualmente, a exigência de vistoria ocorre apenas em circunstâncias específicas, como na venda do veículo, e está regulamentada de forma dispersa entre o código e normas do Contran.
Com a mudança, a verificação passará a englobar itens de segurança, além do controle de emissão de poluentes e de ruído — fiscalizações que hoje acontecem de maneira pontual, principalmente durante operações de trânsito.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Entre as alterações em relação à versão original, está a limitação da inspeção periódica com base na idade do veículo, já que o texto inicial deixava a definição dos critérios exclusivamente a cargo do Contran.
De acordo com o relator, a medida busca evitar custos excessivos aos proprietários de veículos novos e seminovos, ao mesmo tempo em que respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando a exigência à realidade econômica e operacional da frota nacional.
O projeto também estabelece como infração grave a circulação de veículos sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação. Nesses casos, o condutor estará sujeito a multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a regularização.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
