Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão um aumento no limite de faturamento anual, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Com essa mudança, poderão alcançar até R$ 10.833 por mês sem precisar migrar para regimes tributários mais complexos.
A partir de abril de 2025, todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) precisarão incluir o Código de Regime Tributário (CRT). A medida busca padronizar as informações fiscais e facilitar a identificação das operações realizadas pelos MEIs.
Também houve reajuste na contribuição mensal, que acompanha o salário mínimo. O valor subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
