O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que previa a redução do repasse de arrecadação dos cartórios ao Fundo Especial de Compensação (Fecom). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (18) e já foi encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O projeto caso aprovado, poderia causar o fechamento de 224 cartórios, entre eles os de Nilo Peçanha e Wenceslau Guimarães.
A proposta, de iniciativa do próprio Executivo, havia sido aprovada pela ALBA em regime de urgência no último dia 17 de junho e previa a diminuição do percentual repassado ao fundo, de 12,2% para 9%. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no entanto, solicitou formalmente o veto após reunião com delegatários cartorários e integrantes do conselho gestor do Fecom.
Segundo o TJ-BA, a redução representaria uma perda estimada de R$ 2,657 milhões, inviabilizando o subsídio mensal que mantém unidades deficitárias em atividade.
Hoje, 461 dos 752 cartórios da Bahia dependem dos repasses do Fecom para continuar operando. Sem o suporte financeiro, muitas dessas serventias extrajudiciais correm o risco de fechar as portas, dificultando o acesso da população a serviços essenciais como registros civis, autenticações e escrituras públicas.
Cálculos do próprio conselho gestor do fundo apontam que a mudança colocaria em risco o equilíbrio financeiro do Fecom nos próximos seis anos e sete meses, prejudicando a sustentabilidade do modelo atual.
Com o veto, o projeto volta para análise da Assembleia Legislativa, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Até lá, o repasse de 12,2% segue em vigor.
