Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia prevê a redução do repasse obrigatório das receitas dos cartórios ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), de 12,2% para 9%. Esse fundo serve para manter o funcionamento de cartórios deficitários, que dependem desses recursos para operar, especialmente em cidades do interior. Com isso, os cartórios de Wenceslau Guimarães e Nilo Peçanha podem ser fechados.
Mais de 60% dos cartórios baianos, as taxas não cobrem os custos operacionais, como salários e manutenção. O Fecom é responsável por repasses mensais que podem chegar a R$ 31,8 mil por unidade. A redução do percentual, segundo projeções, comprometeria o fundo, que já opera com um déficit de R$ 40,4 milhões ao ano. A mudança pode levar ao encerramento de atividades de 461 cartórios, em 224 municípios.
O tabelião do cartório de Wenceslau Guimarães, Renan de Moura Ferraz, contou ao Informe 73 que em cidades pequenas o que se arrecada com o valor cobrado do povo não gera um valor que paga as despesas. “No caso, há uma complementação via um fundo privado, sustentado pelos próprios cartórios, e toda guia recolhida em um cartório tem uma porcentagem que vai para esse fundo”, completa Renan.
Segundo ele, “se o Fundo quebrar, não terá mais complementação da renda dos cartórios deficitários e sem complemento, não tem mais sentido os tabeliães ficarem na Bahia, pois teriam que pagar para trabalhar.
Também é prevista a ampliação de 4% da parcela da receita dos cartórios destinada ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia, o que é contestado por entidades da categoria, como a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg). Elas alegam que o MP não possui ligação direta com a prestação de serviços extrajudiciais.
