Na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer recomendando que a Câmara de Vereadores de Piraí do Norte rejeite as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, sob a gestão do então prefeito Ulysses Veiga.
De acordo com o órgão, a administração não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como exige o artigo 212 da Constituição Federal.
Em razão da irregularidade, o ex-prefeito foi multado em R$ 5 mil. O processo, registrado sob o nº 07911e23, teve como relator o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. A decisão ainda é passível de recurso.
