Os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram, nesta quarta-feira (17), manter a suspensão do pagamento de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo município de Apuarema. A suspensão envolve contratos firmados em 2022, sem licitação, durante a administração de Rogerio.
A decisão confirma medida tomada de forma individual pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e segue válida até o julgamento final do processo.
O contrato previa atuação em ações que tratam da revisão ou aumento de repasses do FPM e do Fundeb. Segundo a 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, há indícios de irregularidades, entre elas a fixação de honorários em 20%, percentual considerado elevado e sem comprovação por pesquisa de preços.
Outro ponto questionado foi a prorrogação do contrato por meio de aditivos, mesmo sem previsão no edital, o que fere regras legais. Ao analisar o caso, o conselheiro entendeu que o pagamento antes da análise completa do mérito poderia causar prejuízos aos cofres públicos, justificando a manutenção da suspensão.
