A Prefeitura de Wenceslau Guimarães, anulou o processo seletivo para diretores e vice-diretores escolares realizado em 2023, declarando que ele nasceu de um ato ilegal, sendo feito sem lei municipal que o autorizasse. A decisão, assinada pelo prefeito Gabriel de Parisio, foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (6).
De acordo com o decreto, o procedimento seletivo foi considerado ilegal por ter origem no Decreto nº 016/2022, que instituiu a seleção sem respaldo de uma lei municipal autorizativa, caracterizando, vício de iniciativa insanável e inovação indevida na ordem jurídica. Com a decisão, nomeações, publicações e homologações, foram invalidados com efeito retroativo.
A nomeação dos diretores e vice-diretores escolares eleitos no processo agora anulado. Apesar da revogação, esses profissionais permanecerão nos cargos de forma provisória, até que novas designações sejam formalizadas.
Também foi criado a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar, que será responsável por supervisionar o Programa de Formação e Certificação de Gestores Escolares (FAROL) e outros processos relacionados. A comissão reúne representantes da Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Jurídica, APLB Sindicato, Conselhos Municipais e da Câmara de Vereadores.
