O Micro Empreendedor Individual (MEI) é importante para o trabalhador autônomo ter sua formalização, assim garantindo benefícios que não são possíveis na informalidade. Tudo isso a partir do pagamento de uma contribuição mensal (DAS), a partir de R$ 70,60.
O MEI disponibiliza CNPJ, que dará acesso à máquina de cartão, empréstimos para microempresas e a emissão de notas fiscais. E benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade, auxílio-doença e reclusão e pensão por morte. Também é possível que o MEI tenha um funcionário trabalhando formalmente para ele.
Wendeson Lima conta sobre quando se pode conseguir os benefícios, “existe um tempo de carência para ter acesso aos direitos, então manter o DAS pago em dias é uma das principais obrigações, além de que para ter alguns dos direitos existe um tempo mínimo de contribuição”. Esse período mínimo de contribuição é de um ano, neste tempo, o contribuinte não está assegurado.
De acordo com Wendeson nos conta que a DAS deve ser paga até o dia 20 do mês e diz “em caso de atraso das contribuições, é recalcular o DAS e pagar conforme poder, tendo esse atraso mais de 1 ano é bom procurar um escritório contábil para averiguar a dívida e parcelar”. “Um alerta, a Receita Federal está transferindo a dívida do MEI para Pessoa Física (CPF)”, diz Wendeson.
Existe uma obrigação anual para o MEI, que deve realizar uma declaração, na qual deve informar sobre as vendas e prestações de serviço do ano anterior, e Wendeson indica ter no mínimo um livro caixa para ter essas informações guardadas para facilitar esta declaração.
Segundo Wendeson “o socio de empresas são obrigados a declarar seu capital e ganhos a Receita Federal logo entre as regras para obrigatoriedade estão ter recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 30.639,90 em 2023, ou ter obtido, em qualquer mês, ganho de capital (ou seja, lucro) na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, por exemplo”.
Para tirar dúvidas sobre a declaração, Wendeson Lima atende no ShoppinGan, sala 108, em frente ao SICOOB, em Gandu, ou pelo WhatsApp no número (73)9 9993-9162.
